HC 992173 - DECISAO

HC 992173 - DECISAO

A pretensão não pôde ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta sobre materialidade e indícios de autoria e a gravidade da conduta que justificam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: CLODOMAR MAXIMINO PEREIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade/liminar (hc Impetrado; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Liminar

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Parties

CLODOMAR MAXIMINO PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade/liminar (hc Impetrado; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta, indícios de autoria, reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta sobre materialidade e indícios de autoria e a gravidade da conduta que justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal