HC 992185 - DECISAO

HC 992185 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva), havendo indícios de autoria e prova da materialidade, registros policiais e alvará de soltura anterior, além da inadequação do habeas corpus para reexaminar o mérito ou promover dilação probatória; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto passível de concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL MARTINS SILVA DA CUNHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n. º 1.0000.25.072361-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Receptação, Furto, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares +4 more

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Parties

GABRIEL MARTINS SILVA DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n. º 1.0000.25.072361-6/000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva), havendo indícios de autoria e prova da materialidade, registros policiais e alvará de soltura anterior, além da inadequação do habeas corpus para reexaminar o mérito ou promover dilação probatória; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto passível de concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.