HC 992049 - DECISAO

HC 992049 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, e ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do óbice processual; existência de elementos (risco de reiteração delitiva e apreensão de 17,53g de cocaína) que justificam aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YVISON ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

YVISON ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade do flagrante por alegada ausência de indícios

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, e ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do óbice processual; existência de elementos (risco de reiteração delitiva e apreensão de 17,53g de cocaína) que justificam aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.