HC 987714 - DECISAO

HC 987714 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na existência de fundamentação concreta pelo juízo de primeira instância, que demonstrou a gravidade dos fatos, a participação ativa e de liderança da paciente em organização criminosa sofisticada voltada ao tráfico de drogas, indícios de reiteração delitiva e descumprimento anterior de prisão domiciliar, o que, à luz do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada, torna inadequadas medidas cautelares alternativas e justifica a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCIA GABRIELA RODRIGUES BANDEIRA; Parquet: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

LUCIA GABRIELA RODRIGUES BANDEIRA

Paciente

Parquet Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor diante de antecedentes de descumprimento
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas para evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na existência de fundamentação concreta pelo juízo de primeira instância, que demonstrou a gravidade dos fatos, a participação ativa e de liderança da paciente em organização criminosa sofisticada voltada ao tráfico de drogas, indícios de reiteração delitiva e descumprimento anterior de prisão domiciliar, o que, à luz do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada, torna inadequadas medidas cautelares alternativas e justifica a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denega a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.