HC 992518 - DECISAO

HC 992518 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a segregação cautelar estava devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade relacionados à tentativa de homicídio e ao descumprimento de medidas protetivas, havendo necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima; ademais, não é cabível, na via do writ, o reexame das provas que embasam o decreto prisional.

Parties
Paciente: ADRIANO ANTERO AVELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Reexame De Provas Vedado, Súmula 691 Do STF
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Parties

ADRIANO ANTERO AVELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Existência de indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti)
  3. 3 Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei n. 11.340/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a segregação cautelar estava devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade relacionados à tentativa de homicídio e ao descumprimento de medidas protetivas, havendo necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima; ademais, não é cabível, na via do writ, o reexame das provas que embasam o decreto prisional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Mantenho a prisão preventiva decretada.