AREsp 2845611 - DECISAO

AREsp 2845611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à presença de elementos contemporâneos e à gravidade concreta das condutas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, inclusive rejeitando omissão nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: LEONARDO MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LEONARDO MARTINS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegada omissão no acórdão embargado quanto a elementos fático-probatórios
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à presença de elementos contemporâneos e à gravidade concreta das condutas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, inclusive rejeitando omissão nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.