RHC 209916 - DECISAO
Não conheço do recurso em habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 963.559/SP (decisão denegatória de 18/12/2024) e, além disso, houve superveniência de sentença condenatória que passou a justificar a custódia por novo título judicial não submetido ao crivo do Tribunal estadual.
- Parties
- Recorrente/impetrante: JIANFENG LU; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Superveniência De Sentença Condenatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JIANFENG LU
Recorrente/impetrante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
- 3 efeito da reiteração de pedido anteriormente decidido
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso em habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 963.559/SP (decisão denegatória de 18/12/2024) e, além disso, houve superveniência de sentença condenatória que passou a justificar a custódia por novo título judicial não submetido ao crivo do Tribunal estadual.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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