RHC 211326 - DECISAO

RHC 211326 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a decisão que converteu a prisão em preventiva não apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos de cautelaridade; a quantidade de droga apurada no laudo (7,52 g de cocaína) não é, por si só, suficiente para justificar a medida mais gravosa, motivo pelo qual se revoga a prisão preventiva, podendo o magistrado aplicar medidas alternativas se fundamentadas.

Parties
Recorrente: JHONATA BARBOSA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JHONATA BARBOSA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida justifica prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a decisão que converteu a prisão em preventiva não apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos de cautelaridade; a quantidade de droga apurada no laudo (7,52 g de cocaína) não é, por si só, suficiente para justificar a medida mais gravosa, motivo pelo qual se revoga a prisão preventiva, podendo o magistrado aplicar medidas alternativas se fundamentadas.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Permitir que o magistrado singular fixe medidas cautelares alternativas, desde que fundamentadamente