HC 992331 - DECISAO

HC 992331 - DECISAO

Não se verificou manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção de ofício: a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base em apreensão significativa de drogas e armamentos e em indícios extraídos de quebras de sigilo e demais elementos investigatórios que apontam participação do paciente em organização criminosa, justificando a necessidade de garantia da ordem pública; assim, o habeas corpus substitutivo não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALAN DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Quebra De Sigilo Telefônico
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Parties

ALAN DE JESUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 suficiência das provas indiciárias (relatórios de celular, quebras de sigilo, laudos, depoimentos)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção de ofício: a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base em apreensão significativa de drogas e armamentos e em indícios extraídos de quebras de sigilo e demais elementos investigatórios que apontam participação do paciente em organização criminosa, justificando a necessidade de garantia da ordem pública; assim, o habeas corpus substitutivo não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se