HC 992800 - DECISAO

HC 992800 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade dos delitos, participação do paciente como intermediário e batedor, ausência de localização/foragido) que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar alegação de negativa de autoria sem produção probatória.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA FERNANDES JÚNIOR; Denunciado: MAURIVAN GIGLIO DE LIMA; Denunciado: SANDRA BENETON; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

ROBERTO DA SILVA FERNANDES JÚNIOR

Paciente

MAURIVAN GIGLIO DE LIMA

Denunciado

SANDRA BENETON

Denunciado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus sem incursão probatória
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade dos delitos, participação do paciente como intermediário e batedor, ausência de localização/foragido) que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar alegação de negativa de autoria sem produção probatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.