HC 991985 - DECISAO

HC 991985 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e já decidido (identidade de partes e da causa de pedir), nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte; assim, não se conheceu do mérito das alegações sobre busca domiciliar e prisão preventiva.

Parties
Paciente: WELLER BRENO CLEMENTINO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Medidas Cautelares, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
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Parties

WELLER BRENO CLEMENTINO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 inexistência de elementos concretos para custódia cautelar (prisão preventiva)
  3. 3 impossibilidade de justificar prisão preventiva apenas pela gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e já decidido (identidade de partes e da causa de pedir), nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte; assim, não se conheceu do mérito das alegações sobre busca domiciliar e prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal