HC 992781 - DECISAO

HC 992781 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impugnação a decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem sem exaurimento da instância colegiada, inviabilizando o conhecimento deste STJ sobre a matéria, nos termos dos precedentes e do art. 105, II, a, da CF; aplicou-se, para indeferimento, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAROLINA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Tráfico De Entorpecentes

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Parties

CAROLINA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 substituição de prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impugnação a decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem sem exaurimento da instância colegiada, inviabilizando o conhecimento deste STJ sobre a matéria, nos termos dos precedentes e do art. 105, II, a, da CF; aplicou-se, para indeferimento, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.