HC 992195 - DECISAO

HC 992195 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na necessidade de garantir a execução de medidas protetivas e a ordem pública ante o reiterado descumprimento pelo paciente, tornando inadequada a via eleita para discutir a proporcionalidade da segregação cautelar.

Parties
Paciente: DIEGO BILESKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

DIEGO BILESKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 e art. 313, III, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na necessidade de garantir a execução de medidas protetivas e a ordem pública ante o reiterado descumprimento pelo paciente, tornando inadequada a via eleita para discutir a proporcionalidade da segregação cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.