HC 992926 - DECISAO

HC 992926 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública em razão do sofrimento da vítima e do modus operandi, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Impetrado/paciente: YAGO LOPES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública

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Parties

YAGO LOPES MEDEIROS

Impetrado/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública em razão do sofrimento da vítima e do modus operandi, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.