RHC 213580 - DECISAO

RHC 213580 - DECISAO

Houve demonstração de fumus commissi delicti e periculum libertatis, com elementos concretos de integração do recorrente em organização criminosa e movimentação financeira incompatível com sua renda (aprox. R$1.210.240,00), evidenciando risco de continuidade das atividades criminosas e insuficiência das medidas alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa de provimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: CAIO HENRIQUE FREITAS DE PAULA ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa, Quebra De Sigilo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa Quebra De Sigilo

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Parties

CAIO HENRIQUE FREITAS DE PAULA ALVARENGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o recorrente
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 integração do recorrente em organização criminosa e sua atuação como operador financeiro

Ratio Decidendi

Houve demonstração de fumus commissi delicti e periculum libertatis, com elementos concretos de integração do recorrente em organização criminosa e movimentação financeira incompatível com sua renda (aprox. R$1.210.240,00), evidenciando risco de continuidade das atividades criminosas e insuficiência das medidas alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa de provimento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.