RHC 213736 - DECISAO

RHC 213736 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta (quantidade e diversidade de drogas e apreensão de armas/munições) e fundado receio de reiteração delitiva em razão de antecedentes e reincidência, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: ADRIANO PEREIRA CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse/guarda De Arma De Fogo, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse/guarda De Arma De Fogo Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ADRIANO PEREIRA CAMARGO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta (quantidade e diversidade de drogas e apreensão de armas/munições) e fundado receio de reiteração delitiva em razão de antecedentes e reincidência, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.