HC 991550 - DECISAO

HC 991550 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e, no mérito, verifico ausência de ilegalidade flagrante: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade/diversidade de drogas e porte de armas), no risco de reiteração delitiva e na complexidade do processo (pluralidade de réus, necessidade de carta precatória, compartilhamento de provas), não havendo desídia estatal nem excesso de prazo para a formação da culpa, com audiência de instrução já designada.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DOS SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e, no mérito, verifico ausência de ilegalidade flagrante: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade/diversidade de drogas e porte de armas), no risco de reiteração delitiva e na complexidade do processo (pluralidade de réus, necessidade de carta precatória, compartilhamento de provas), não havendo desídia estatal nem excesso de prazo para a formação da culpa, com audiência de instrução já designada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.