HC 986365 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com peça essencial (cópia do acórdão impugnado), o que torna inviável o exame do pedido, sendo responsabilidade do impetrante a apresentação de prova pré-constituída e inexistindo ilegalidade patente apta a afastar a Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: RAIAN SILVA BONZE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Substituição De Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
RAIAN SILVA BONZE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de peça essencial (acórdão) para instrução do habeas corpus
- 2 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa no habeas corpus
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento quando não há ilegalidade patente
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com peça essencial (cópia do acórdão impugnado), o que torna inviável o exame do pedido, sendo responsabilidade do impetrante a apresentação de prova pré-constituída e inexistindo ilegalidade patente apta a afastar a Súmula 691 do STF.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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