HC 992938 - DECISAO

HC 992938 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como fundamentação concreta e atualizada indicando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 CPP e art. 93, IX, CF); não houve alteração fática que justificasse revogação, e o writ não pode substituir o recurso ordinário salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ELISEU MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo (n. 5019695-16.2024.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ELISEU MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo (n. 5019695-16.2024.8.08.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para decretar prisão preventiva
  3. 3 cabimento de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como fundamentação concreta e atualizada indicando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 CPP e art. 93, IX, CF); não houve alteração fática que justificasse revogação, e o writ não pode substituir o recurso ordinário salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.