HC 985972 - DECISAO

HC 985972 - DECISAO

Embora haja gravidade concreta nas condutas imputadas, não foram demonstradas circunstâncias específicas de risco à instrução ou à aplicação da lei que tornem imprescindível a prisão preventiva; medidas cautelares menos gravosas (afastamento da função pública, proibição de acesso a sistemas do sistema de justiça e proibição de contato com investigados) são adequadas e suficientes para proteger a ordem pública e prevenir reiteração delitiva, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas e a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE COELHO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedida a ordem de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Vazamento De Informações Em Segredo De Justiça, Uso Indevido De Login E Senha De Servidor Público, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Vazamento De Informações Em Segredo De Justiça Uso Indevido De Login E Senha De Servidor Público Reiteração Delitiva

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Parties

FELIPE COELHO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso cabível e excepcionalmente por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora haja gravidade concreta nas condutas imputadas, não foram demonstradas circunstâncias específicas de risco à instrução ou à aplicação da lei que tornem imprescindível a prisão preventiva; medidas cautelares menos gravosas (afastamento da função pública, proibição de acesso a sistemas do sistema de justiça e proibição de contato com investigados) são adequadas e suficientes para proteger a ordem pública e prevenir reiteração delitiva, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas e a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedida a ordem de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  • Afastamento do paciente da função pública