HC 992591 - DECISAO

HC 992591 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para que este Tribunal Superior conheça do habeas corpus; não estando demonstrada tal ilegalidade e por exigir-se juízo mais aprofundado sobre excesso de prazo, aguardará-se o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: RAFAEL DESENS MORAIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RAFAEL DESENS MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para que este Tribunal Superior conheça do habeas corpus; não estando demonstrada tal ilegalidade e por exigir-se juízo mais aprofundado sobre excesso de prazo, aguardará-se o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.