HC 986113 - ACORDAO

HC 986113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva (periculosidade, gravidade e risco de reiteração) e que, diante da ausência desses requisitos, é possível substituir a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JEAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Violência Doméstica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JEAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva versus substituição por medidas cautelares diversas
  2. 2 Necessidade de demonstração da indispensabilidade do decreto prisional e da periculosidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva (periculosidade, gravidade e risco de reiteração) e que, diante da ausência desses requisitos, é possível substituir a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.