HC 968875 - ACORDAO

HC 968875 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não ser possível confirmar identidade de situação entre o agravante e o paciente beneficiado, bem como por ser inviável avaliar a situação do agravante além dos limites da fundamentação do decreto preventivo e dos motivos que ensejaram a concessão da ordem ao corréu.

Parties
Agravante: EDER ELIAS ANDRADE SALVINO; Paciente: THIAGO DE MOURA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Acórdão Recurso Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Extensão De Liminar, Embargos De Declaração, Isonomia, Cognição Limitada Em Pedido De Extensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Extensão De Liminar Embargos De Declaração Isonomia Cognição Limitada Em Pedido De Extensão

Case Brief

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Parties

EDER ELIAS ANDRADE SALVINO

Agravante

THIAGO DE MOURA ARANTES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Acórdão Recurso Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de confirmar identidade de situação entre o agravante e o paciente para fins de extensão da medida
  2. 2 alcance e limites da cognição em pedido de extensão de decisão que beneficiou terceiro
  3. 3 eventual omissão quanto a documento juntado pela defesa sobre arquivamento de inquérito relativo à receptação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não ser possível confirmar identidade de situação entre o agravante e o paciente beneficiado, bem como por ser inviável avaliar a situação do agravante além dos limites da fundamentação do decreto preventivo e dos motivos que ensejaram a concessão da ordem ao corréu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental não provido