HC 991302 - DECISAO

HC 991302 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar matéria fático-probatória e porque o decreto prisional não demonstra ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta dos fatos e a apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas (811,90 g de maconha e 20 comprimidos de LSD), circunstâncias que autorizam a manutenção da custódia cautelar conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO MAZZINI DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Invasão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reexame De Fatos No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Invasão Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THIAGO MAZZINI DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame da materialidade e autoria na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar matéria fático-probatória e porque o decreto prisional não demonstra ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta dos fatos e a apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas (811,90 g de maconha e 20 comprimidos de LSD), circunstâncias que autorizam a manutenção da custódia cautelar conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se