RHC 213857 - DECISAO

RHC 213857 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi devidamente fundamentada por elementos concretos (antecedentes, reiteração delitiva e gravidade dos crimes), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar o meio social, em observância ao art. 387, § 1º, do CPP.

Parties
Recorrente: MAYCON COSTA DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Receptação, Porte Ilegal De Munições
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Receptação Porte Ilegal De Munições

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Parties

MAYCON COSTA DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 fundamentação suficiente da custódia na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi devidamente fundamentada por elementos concretos (antecedentes, reiteração delitiva e gravidade dos crimes), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar o meio social, em observância ao art. 387, § 1º, do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.