HC 992310 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial: a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; tal deficiência instrutória impede a aferição da verossimilhança das alegações, e no habeas corpus não se admite dilação probatória, razão pela qual o writ não poderia ser conhecido.
- Parties
- Paciente: DARLAN DIAS FOGACA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2044279-66.2025.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares, Ônus Da Prova No Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DARLAN DIAS FOGACA
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2044279-66.2025.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo da prisão preventiva
- 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial: a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; tal deficiência instrutória impede a aferição da verossimilhança das alegações, e no habeas corpus não se admite dilação probatória, razão pela qual o writ não poderia ser conhecido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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