HC 992385 - DECISAO

HC 992385 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ensejar concessão de ofício, sendo a manutenção da prisão preventiva suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos da sentença de pronúncia e do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MAICON DE OLIVEIRA ARRIERA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Sucedâneo De Recurso, Prova No Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Sucedâneo De Recurso Prova No Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON DE OLIVEIRA ARRIERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de ofício
  3. 3 impossibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ensejar concessão de ofício, sendo a manutenção da prisão preventiva suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos da sentença de pronúncia e do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se