RHC 213625 - DECISAO

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A prisão preventiva foi relaxada por insuficiência de fundamentação concreta quanto ao fumus comissi delicti e periculum libertatis: a acusação atribuía ao paciente apenas uma única transferência de R$100, realizada três anos antes, sem elementos que demonstrem habitualidade, contemporaneidade ou conhecimento da destinação do valor, e as instâncias ordinárias agregaram fundamentos não examinados pelo juízo singular, de modo que a medida extrema não se mostrou imprescindível; autorizou-se, contudo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Parties
Impetrante/paciente: ELINEI COSTA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus provido; prisão preventiva relaxada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Identidade Fático Jurídica
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Identidade Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

ELINEI COSTA DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu (identidade fático-jurídica)
  3. 3 Suficiência de prova para caracterizar organização criminosa a partir de uma única transferência de pequeno valor e distância temporal

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi relaxada por insuficiência de fundamentação concreta quanto ao fumus comissi delicti e periculum libertatis: a acusação atribuía ao paciente apenas uma única transferência de R$100, realizada três anos antes, sem elementos que demonstrem habitualidade, contemporaneidade ou conhecimento da destinação do valor, e as instâncias ordinárias agregaram fundamentos não examinados pelo juízo singular, de modo que a medida extrema não se mostrou imprescindível; autorizou-se, contudo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Court Disposition

habeas corpus provido; prisão preventiva relaxada

Orders

  • Relaxada a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvado ao Juízo processante a possibilidade de aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis