HC 960839 - ACORDAO

HC 960839 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos: apreensão de 15,33 g de cocaína e 18 munições, existência de ação penal por idêntica conduta, reiteração delitiva durante liberdade provisória e descumprimento de medidas cautelares, o que demonstra periculosidade social e insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública, em conformidade com os arts. 312, 313 e 315 do CPP e com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante / Paciente: MARCOS VINICIUS ROSAS DA SILVA; Interveniente (manifestou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Munição Medidas Cautelares Liberdade Provisória Reiteracão Delitiva

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS ROSAS DA SILVA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos: apreensão de 15,33 g de cocaína e 18 munições, existência de ação penal por idêntica conduta, reiteração delitiva durante liberdade provisória e descumprimento de medidas cautelares, o que demonstra periculosidade social e insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública, em conformidade com os arts. 312, 313 e 315 do CPP e com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva.