HC 992489 - DECISAO

HC 992489 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por insuficiência de documentação pré-constituída necessária ao exame do habeas corpus, notadamente a ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve, sendo aplicável o entendimento do STJ de que o habeas corpus exige prova pré-constituída; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: CELIA JOU MALDONADO; Paciente: JHULIANA BAUTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus Prova Pré Constituída, Princípio Da Presunção De Inocência, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Prova Pré Constituída Princípio Da Presunção De Inocência +1 more

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Parties

CELIA JOU MALDONADO

Paciente

JHULIANA BAUTISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída para concessão de habeas corpus
  3. 3 possível aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por insuficiência de documentação pré-constituída necessária ao exame do habeas corpus, notadamente a ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve, sendo aplicável o entendimento do STJ de que o habeas corpus exige prova pré-constituída; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.