HC 991208 - DECISAO

HC 991208 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão atacado contém fundamentação concreta apta a justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade do fato, do modus operandi, da contumácia demonstrada pelos antecedentes e das atuais ações penais, configurando risco concreto à ordem pública e perigo de reiteração, sendo ainda admissível a utilização de medida cautelar inominada para conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.

Parties
Paciente: JORGE ALMAR LOPES DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Ordem Pública, Reincidência, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Ordem Pública Reincidência Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JORGE ALMAR LOPES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco concreto à ordem pública e perigo de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão atacado contém fundamentação concreta apta a justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade do fato, do modus operandi, da contumácia demonstrada pelos antecedentes e das atuais ações penais, configurando risco concreto à ordem pública e perigo de reiteração, sendo ainda admissível a utilização de medida cautelar inominada para conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.