HC 985297 - DECISAO

HC 985297 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não houve demonstração documental inequívoca de constrangimento ilegal pelo impetrante e porque, diante da alta complexidade da causa, da pluralidade de réus, das diligências em curso e do cumprimento, prima facie, da determinação do STJ, não se configurou excesso de prazo ou desídia estatal que justificasse a substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO TOTI JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Exploração De Jogos De Azar, Sustentação Oral, Complexidade Processual, Súmula Vinculante Nº 14
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Organização Criminosa Homicídio Qualificado Exploração De Jogos De Azar +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO TOTI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 prova pré-constituída exigida no habeas corpus
  3. 3 valoração da complexidade do processo e pluralidade de réus para aferição da razoabilidade do prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não houve demonstração documental inequívoca de constrangimento ilegal pelo impetrante e porque, diante da alta complexidade da causa, da pluralidade de réus, das diligências em curso e do cumprimento, prima facie, da determinação do STJ, não se configurou excesso de prazo ou desídia estatal que justificasse a substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.