HC 993070 - DECISAO

HC 993070 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais (decreto preventivo e inteiro teor do acórdão) na petição inicial, tornando inviável a análise do pedido, pois o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Da Impetração Súmula 691 STF Tráfico De Drogas

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Parties

LUCAS EDUARDO JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
  2. 2 falta de cópia do decreto preventivo e do inteiro teor do acórdão
  3. 3 impossibilidade de exame do habeas corpus por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais (decreto preventivo e inteiro teor do acórdão) na petição inicial, tornando inviável a análise do pedido, pois o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.