HC 992379 - DECISAO

HC 992379 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva do recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva. A alegada ilicitude da busca pessoal é controversa e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias com observância do contraditório; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da fundada suspeita derivada da conduta (corrida e suposta ocultação de objeto na cintura), da apreensão de 66 eppendorfs de cocaína e da reincidência específica do paciente, justificando a manutenção da custódia para...

Parties
Paciente: HENRIQUE DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Denegada Na Parte Conhecida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; na parte conhecida, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Licitude Das Provas, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
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Parties

HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Denegada Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva do recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva. A alegada ilicitude da busca pessoal é controversa e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias com observância do contraditório; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da fundada suspeita derivada da conduta (corrida e suposta ocultação de objeto na cintura), da apreensão de 66 eppendorfs de cocaína e da reincidência específica do paciente, justificando a manutenção da custódia para...

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; na parte conhecida, denego a ordem

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Na parte conhecida, denego a ordem