HC 992985 - DECISAO

HC 992985 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar proferida em HC no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não houve manifesta ilegalidade, pois a decisão originária fundamentou a prisão preventiva com base em materialidade, indícios de autoria, apreensão de drogas e arma, volume e comportamento violento, bem como risco concreto à ordem pública e indicativos de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JANIEL DA SILVA PEREIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Receptação, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Receptação +1 more

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Parties

JANIEL DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de aguardar julgamento do mérito na instância originária

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar proferida em HC no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não houve manifesta ilegalidade, pois a decisão originária fundamentou a prisão preventiva com base em materialidade, indícios de autoria, apreensão de drogas e arma, volume e comportamento violento, bem como risco concreto à ordem pública e indicativos de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.