HC 984243 - DECISAO

HC 984243 - DECISAO

Verificado que o decreto de prisão preventiva careceu de demonstração concreta do periculum libertatis, limitando-se à gravidade abstrata do tipo e elementos inerentes à infração, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ERISNALDO DE BRITO; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
não conhecido; ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade, Periculum Libertatis, Jurisprudência Sobre Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Ilegalidade Periculum Libertatis Jurisprudência Sobre Habeas Corpus

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Parties

ERISNALDO DE BRITO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 demonstração do periculum libertatis na fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP como alternativa à prisão

Ratio Decidendi

Verificado que o decreto de prisão preventiva careceu de demonstração concreta do periculum libertatis, limitando-se à gravidade abstrata do tipo e elementos inerentes à infração, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conhecido; ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.