HC 992798 - DECISAO

HC 992798 - DECISAO

Incide a Súmula 691/STF, razão pela qual este Tribunal Superior não conhece do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice; diante da motivação de origem quanto à gravidade concreta, uso de arma e antecedentes, indefiro a liminar.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR; Paciente: LUIS FELIPE AMBROSINI NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSE FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

LUIS FELIPE AMBROSINI NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 necessidade de motivação quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691/STF, razão pela qual este Tribunal Superior não conhece do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice; diante da motivação de origem quanto à gravidade concreta, uso de arma e antecedentes, indefiro a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.