HC 967769 - DECISAO

HC 967769 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade consistente na demora excessiva para a prolação de sentença: a prisão preventiva foi decretada em 19/05/2021 e perdura por aproximadamente 3 anos e 10 meses, a instrução foi encerrada em 07/12/2023 e os autos estão conclusos para sentença desde 01/10/2024 sem decisão. Diante do excesso de prazo e da natureza excepcional da prisão preventiva, concedeu-se habeas corpus de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, permitindo, contudo, a imposição de medidas cautelares pela autoridade judicante para proteção dos meios e fins do processo.

Parties
Paciente: VALTERSON FERREIRA DE FARIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para relaxar a prisão preventiva do acusado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (demora Na Prolação De Sentença), Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Substitutivas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo (demora Na Prolação De Sentença) Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Substitutivas

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Parties

VALTERSON FERREIRA DE FARIA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concessão

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da motivação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para prolação de sentença e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva em casos de organização criminosa

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade consistente na demora excessiva para a prolação de sentença: a prisão preventiva foi decretada em 19/05/2021 e perdura por aproximadamente 3 anos e 10 meses, a instrução foi encerrada em 07/12/2023 e os autos estão conclusos para sentença desde 01/10/2024 sem decisão. Diante do excesso de prazo e da natureza excepcional da prisão preventiva, concedeu-se habeas corpus de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, permitindo, contudo, a imposição de medidas cautelares pela autoridade judicante para proteção dos meios e fins do processo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para relaxar a prisão preventiva do acusado

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do acusado, se por outro motivo não estiver preso
  • Sem prejuízo de que se imponham, a juízo da autoridade judicante, medidas cautelares para a proteção dos meios e fins do processo