HC 992694 - DECISAO

HC 992694 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ato coator praticado por Tribunal ou autoridade sujeito à jurisdição do STJ e por supressão de instância, sendo necessária a prévia análise das matérias pelas instâncias de origem, conforme art. 105 da CF e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Paciente; Respondente: Juízo da 2ª Vara de Campo Novo do Parecis/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

Paciente

Paciente

Juízo da 2ª Vara de Campo Novo do Parecis/MT

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer do habeas corpus sem ato coator de Tribunal
  2. 2 exigência de prévio exame na origem mesmo para nulidades absolutas
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ato coator praticado por Tribunal ou autoridade sujeito à jurisdição do STJ e por supressão de instância, sendo necessária a prévia análise das matérias pelas instâncias de origem, conforme art. 105 da CF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.