HC 993019 - DECISAO

HC 993019 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em elementos concretos relacionados à quantidade de droga, à autoria e à reiteração delitiva, prevaleceu a aplicação do art. 318, inciso V, do CPP (com respaldo dos arts. 318-A e 318-B) em favor da mãe de criança menor de 12 anos, pois o delito não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra a criança, impondo-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e outras medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo da decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: HERICA LARISSA GONÇALVES SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HERICA LARISSA GONÇALVES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em elementos concretos relacionados à quantidade de droga, à autoria e à reiteração delitiva, prevaleceu a aplicação do art. 318, inciso V, do CPP (com respaldo dos arts. 318-A e 318-B) em favor da mãe de criança menor de 12 anos, pois o delito não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra a criança, impondo-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e outras medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo da decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso V, do CPP
  • Imposição obrigatória de monitoração eletrônica (art. 319, inciso IX, do CPP)