HC 985830 - DECISAO

HC 985830 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, reexame de matéria fático-probatória (negativa de autoria), via inadequada para habeas corpus, e não foi constatada flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva. O decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta e periculosidade do acusado, sendo insuficientes as alegações genéricas sobre doença sem laudos idôneos e diante da informação de que o paciente recebe medicamento na unidade prisional; assim, mantida a custódia e indeferido o pedido de liminar.

Parties
Paciente: MIGUEL FREITAS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Fundamentação Idônea, Autoria, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Fundamentação Idônea Autoria +3 more

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Parties

MIGUEL FREITAS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, reexame de matéria fático-probatória (negativa de autoria), via inadequada para habeas corpus, e não foi constatada flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva. O decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta e periculosidade do acusado, sendo insuficientes as alegações genéricas sobre doença sem laudos idôneos e diante da informação de que o paciente recebe medicamento na unidade prisional; assim, mantida a custódia e indeferido o pedido de liminar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se