RHC 213765 - DECISAO

RHC 213765 - DECISAO

Restou configurado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do recorrente, pois, apesar da necessidade de acautelamento da ordem pública, a fundamentação do decreto prisional não demonstrou, de forma proporcional e concreta, a imprescindibilidade da prisão. Tratando‑se de crime sem violência ou grave ameaça, sem indicação de atuação relevante em organização criminosa e com quantidade de drogas (303,5 g de maconha e 135,2 g de cocaína) que não justifica, por si só, a segregação corporal, a preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo Juiz de piso, sem prejuízo de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos...

Parties
Recorrente: RAMON DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Conceição do Jacuípe/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Liberdade Provisória

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Parties

RAMON DA SILVA GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Conceição do Jacuípe/BA

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Restou configurado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do recorrente, pois, apesar da necessidade de acautelamento da ordem pública, a fundamentação do decreto prisional não demonstrou, de forma proporcional e concreta, a imprescindibilidade da prisão. Tratando‑se de crime sem violência ou grave ameaça, sem indicação de atuação relevante em organização criminosa e com quantidade de drogas (303,5 g de maconha e 135,2 g de cocaína) que não justifica, por si só, a segregação corporal, a preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo Juiz de piso, sem prejuízo de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos...

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Comunicar com urgência