HC 993508 - DECISAO

HC 993508 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL FOGACA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇaO DE SãO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FOGACA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇaO DE SãO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum in libertatis
  3. 3 fumus comissi delicti