RHC 213298 - DECISAO

RHC 213298 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade de custódia para garantia da ordem pública: gravidade concreta da conduta (envolvimento com tráfico e variedade/quantidade de entorpecentes apreendidos — 75 comprimidos de ecstasy, 1g de maconha e 2g de haxixe) e risco de reiteração diante de outro procedimento criminal em andamento (denúncia pelo art. 309 do CTB), inexistindo condições para substituição por medidas cautelares; a alegação de violação do princípio da homogeneidade não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, impedindo exame nesta Corte.

Parties
Recorrente: VALMOR VON MUHLEN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

VALMOR VON MUHLEN FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade de custódia para garantia da ordem pública: gravidade concreta da conduta (envolvimento com tráfico e variedade/quantidade de entorpecentes apreendidos — 75 comprimidos de ecstasy, 1g de maconha e 2g de haxixe) e risco de reiteração diante de outro procedimento criminal em andamento (denúncia pelo art. 309 do CTB), inexistindo condições para substituição por medidas cautelares; a alegação de violação do princípio da homogeneidade não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, impedindo exame nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.