RHC 208541 - DECISAO

RHC 208541 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por não estar demonstrada desídia ou inércia estatal capaz de configurar excesso de prazo na formação da culpa; a duração da prisão preventiva é compatível com a complexidade do feito, a pluralidade de réus e as diligências realizadas, e a alegação relativa à insuficiente fundamentação do decreto já havia sido apreciada em writ anterior sem apresentação de fato novo.

Parties
Impetrante/paciente: VICTORIA DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)
Outcome
Recurso em habeas corpus negado (não provido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Preventivo Tribunal Do Júri Pronúncia

Case Brief

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Parties

VICTORIA DA SILVA COSTA

Impetrante/paciente

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e possível relaxamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por não estar demonstrada desídia ou inércia estatal capaz de configurar excesso de prazo na formação da culpa; a duração da prisão preventiva é compatível com a complexidade do feito, a pluralidade de réus e as diligências realizadas, e a alegação relativa à insuficiente fundamentação do decreto já havia sido apreciada em writ anterior sem apresentação de fato novo.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado (não provido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo a quo que envida esforços para dar celeridade ao processamento do feito e promova atualização/correção dos cadastros das partes para posterior designação de data para realização da sessão de julgamento.