HC 993339 - DECISAO

HC 993339 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL AMARAL PINTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Arts. 312 E 313 Do Código De Processo Penal, Prova De Geolocalização, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Nulidades Processuais, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Arts. 312 E 313 Do Código De Processo Penal Prova De Geolocalização Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL AMARAL PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de individualização da conduta na fundamentação do decreto prisional
  3. 3 insuficiência de prova pré-constituída nos autos para demonstração de constrangimento ilegal