HC 990208 - DECISAO

HC 990208 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a apreensão de 620,0 quilos de maconha e 1,5 quilos de skank destinados a outro Estado — que evidenciam periculosidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública; o réu permaneceu preso durante a instrução e a sentença manteve os fundamentos da prisão, negando o direito de recorrer em liberdade; não restou comprovado que o paciente é o único responsável pelos cuidados das crianças; e a pretensão relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo decisão desta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Prisão Domiciliar Por Ser Pai De Menores, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Prisão Domiciliar Por Ser Pai De Menores Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RAFAEL DA SILVA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de ser pai de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a apreensão de 620,0 quilos de maconha e 1,5 quilos de skank destinados a outro Estado — que evidenciam periculosidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública; o réu permaneceu preso durante a instrução e a sentença manteve os fundamentos da prisão, negando o direito de recorrer em liberdade; não restou comprovado que o paciente é o único responsável pelos cuidados das crianças; e a pretensão relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo decisão desta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 396-397.
  • Denego a ordem.