HC 962073 - ACORDAO

HC 962073 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, em violação ao princípio da dialeticidade; além disso, a decisão recorrida havia indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF.

Parties
Agravante: IDENA FRANCO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Associação Criminosa, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Porte De Arma De Fogo, Poluição Ambiental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Dialeticidade Súmula 691/stf Súmula 182/stj Associação Criminosa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IDENA FRANCO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como fundamento para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, em violação ao princípio da dialeticidade; além disso, a decisão recorrida havia indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.