HC 945433 - ACORDAO

HC 945433 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal ante a gravidade concreta dos crimes e a condição de foragido do acusado; a decretação de ofício foi válida por ter ocorrido antes da vigência da Lei 13.964/2019 (tempus regit actum); e a contemporaneidade exigida refere-se à presença, no momento da decretação, dos motivos que autorizam a custódia, não ao tempo da prática delitiva.

Parties
Agravante/paciente: ADRIAN RIBERA PERROSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da prisão preventiva e não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Decretação De Prisão Preventiva De Ofício, Lei 13.964/2019, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Entorpecentes
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Decretação De Prisão Preventiva De Ofício Lei 13.964/2019 Lavagem De Dinheiro Tráfico De Entorpecentes

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Parties

ADRIAN RIBERA PERROSON

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 validez da decretação de prisão preventiva de ofício anterior à Lei 13.964/2019
  3. 3 requisito da contemporaneidade para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal ante a gravidade concreta dos crimes e a condição de foragido do acusado; a decretação de ofício foi válida por ter ocorrido antes da vigência da Lei 13.964/2019 (tempus regit actum); e a contemporaneidade exigida refere-se à presença, no momento da decretação, dos motivos que autorizam a custódia, não ao tempo da prática delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da prisão preventiva e não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus e manter a prisão preventiva do acusado.