HC 993054 - DECISAO

HC 993054 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos para a prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentar a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º)